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Jurídico

ANIMAL NÃO É COISA

Companhia aérea deve embarcar cão de suporte emocional, decide TJ-PR

Amora, uma cadela de 17 quilos, não foi autorizada a viajar na cabine, de acordo com as regras da companhia aérea...

Supremo/sessao

STF: Aposentados não precisam devolver dinheiro da revisão da vida toda

CNTM apresentou embargos tentando reverter posição do STF que limita o recálculo de benefícios...

ALHEIO À VONTADE

Caso fortuito gera restituição integral de passagens, diz juíza

Com esse entendimento, a juíza Marian Najjar Abdo, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (SP), determinou o reembolso de R$ 47 mil...

trabalho materno

Ministro do STJ propõe que amamentação gere remissão de pena

Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior propôs à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que admita como tempo de trabalho...

falha em serviço

Hospital é condenado por demorar 16 horas para comunicar óbito de mãe

TJ/MG entendeu que houve falha na prestação do serviço e manteve sentença que fixou R$ 10 mil para cada filha...

residência paterna

Definição do lar referencial deve priorizar interesses da criança, diz juiz

A decisão atendeu ao pedido formulado pelo pai em ação pela revisão de um acordo homologado com a mãe da criança em 2020...

Gato por lebre

Loja é responsável por defeito em veículo mesmo depois de revenda

A concessionária negociou a caminhonete com um homem que, em seguida, revendeu o veículo ao autor da ação, o consumidor final...

Fishing expedition

STJ anula provas contra médica acusada de antecipar morte de pacientes

As provas obtidas por meio de busca e apreensão de 1.670 prontuários médicos foram consideradas "pescaria predatória" e não poderão ser utilizadas em ações penais derivadas...

documento falso

Juiz que usou nome falso destacou em sentenças como é fácil fraudar RG

Em ao menos nove decisões, juiz Edward disse ser "notória facilidade de se fraudar documento de identidade, dada a fragilidade dos mecanismos de segurança"...