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porto velho, sábado 5 de julho de 2025
O valor correspondente a 10% do montante da causa foi firmado considerando o princípio da sucumbência e as normas do CPC, conforme expresso na decisão magistral...
Para o relator, ministro Luiz Fux, guardas podem realizar esse tipo de policiamento...
Relatório será votado nesta quarta-feira e segue para o plenário...