Mulher vítima de estupro pode ter pena maior que estuprador se abortar, segundo projeto de lei

A pena para o crime de homicídio simples – definido pelo Código Penal como quando se mata alguém – varia de 6 a 20 anos de prisão.

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A sentença foi definida nesta quarta-feira (12/6) em audiência com atuação do Promotor de Justiça André Almeida.

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