Contribuição previdenciária incide sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro

Prisão civil não se justifica se for ineficaz para fazer devedor quitar pensão, diz STJ

Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso em Habeas Corpus...

TJ-Ceará absolve réu devido a revista e invasão de domicílio indevidas

A defesa do acusado foi feita pelos advogados José Crisóstomo Barroso Ibiapina e Djalma Rodrigues Ferreira Filho.

Justiça mantém condenação de acusados por fraude em licitação durante pregão eletrônico

A sentença do juízo da causa, proferida no dia 19 de janeiro de 2022, condenou cada réu a 2 anos de detenção.

Definição do crédito de PIS e Cofins não depende de indicação na nota fiscal

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa...

Zambelli é condenada a pagar R$ 20 mil de danos morais por usar hit 'Milla' em vídeo pró-Bolsonaro

Tribunal de Justiça da Bahia negou recurso da deputada e manteve sentença favorável ao cantor e compositor Manno Góes

STF libera julgamento que decide se Lira será réu por corrupção passiva

O julgamento do recurso está paralisado desde 2020 por pedido de vista de Toffoli.

TJRO mantém obrigação solidária a município para fornecer alimento de alto custo a uma criança

E, por outro lado, a Justiça estadual seria incompetente para apreciar o caso, devendo, por isso, ser remetido à Justiça Federal.

Disputa sobre extratos no registro imobiliário passa por proteção de dados

O uso dos extratos se dá por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que a Lei 14.382/2022 criou para centralizar...

CNJ determina correição extraordinária em unidades da Lava Jato

Decisão é do corregedor-geral de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão