BRASIL: O prazo para o pedido de ressarcimento ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dos descontos indevidos termina no dia 14 de novembro.

Até agora foram devolvidos R$ 2,4 bilhões a 3,5 milhões de aposentados e pensionistas vítimas de descontos associativos indevidos, entre março de 2020 e março de 2025.

O programa de devolução, que começou em 24 de julho, ainda tem mais de 1 milhão de beneficiários com direito ao ressarcimento que não aderiram ao acordo.

Para receber, é preciso fazer a adesão, por meio do aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios, de forma gratuita.

Quem pode aderir ao acordo de ressarcimento

• Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis.
• Quem recebeu resposta irregular da entidade, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos
• Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025.
• Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo).
• O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Como fazer a adesão

1. Contestar o desconto indevido

É o primeiro passo. Pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios.

2. Aguardar a resposta da entidade

Prazo: até 15 dias úteis.

3. Sem resposta da entidade?

O sistema libera automaticamente a opção de adesão ao acordo.

4. Recebeu uma resposta irregular?

Nesta nova etapa, o INSS também está liberando a adesão para beneficiários que receberam respostas irregulares das entidades, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio.

5. Aderir ao acordo

Pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.

No aplicativo Meu INSS

• Acesse com CPF e senha;

• Vá em “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência”;

• Role até o último comentário, selecione “Sim” em “Aceito receber” e envie.

Importante: não é possível aderir ao acordo pela Central 135.

Prazo para contestar

A contestação dos descontos indevidos pode ser feita até 14 de novembro de 2025. Mesmo após essa data, a adesão ao acordo de ressarcimento continuará disponível para quem tiver direito.

Atenção para não cair em golpes

• O INSS não envia links, SMS ou mensagens com pedido de dados;
• Não cobra taxas nem solicita intermediários;
• Toda a comunicação é feita pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/inss, pela Central 135 e pelas agências dos Correios.

Como começou a devolução

Os descontos de mensalidades de sindicatos e associações em aposentadorias e pensões foram suspensos pelo governo federal, após a PF (Polícia Federal) e a GCU (Controladoria-Geral da União) deflagrarem a “Operação Sem Desconto”.

A ação faz parte das investigações sobre um suposto “esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas”, que descontou cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Com a fraude descoberta, o governo federal começou programa para devolução do valor descontado indevidamente, em 24 de julho.