PORTO VELHO-RO: A Assembleia Legislativa de Rondônia sedia, nesta sexta-feira (31), a partir das 9h, uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal para discutir os efeitos dos embargos coletivos aplicados pelo Ibama e os recentes conflitos envolvendo produtores rurais em áreas próximas à reserva indígena Uru-Eu-Wau-Wau.

A iniciativa faz parte da diligência externa da subcomissão CRATerras, criada pelo Senado para investigar supostas irregularidades em embargos ambientais e em processos de demarcação de terras indígenas na Amazônia Legal. A diligência é presidida pelo senador Jaime Bagattoli (PL) e tem como relator Hamilton Mourão (Republicanos). Também participam os senadores Zequinha Marinho (PA) e Marcos Rogério (PL-RO).

Desde a edição do Decreto nº 12.189/2024, o Ibama passou a aplicar embargos coletivos em regiões sob suspeita de infração ambiental. A medida, porém, é alvo de críticas de entidades do setor agropecuário e especialistas, que afirmam não haver respaldo legal no Código Florestal e apontam violação de garantias processuais básicas. Conforme dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), já foram emitidos 67 editais de embargo, totalizando mais de 7 mil notificações em estados da Amazônia Legal, entre eles Rondônia.

Os impactos econômicos relatados pelos produtores incluem multas elevadas, restrição de crédito, paralisação de atividades e desvalorização das propriedades. Em muitos casos, produtores afirmam que suas terras foram atingidas sem prévia notificação, sem auto de infração e sem individualização de condutas.

O tema ganhou ainda mais repercussão após novas ações da Operação Desintrusão, que resultaram na remoção de famílias e destruição de propriedades em Alvorada do Oeste e São Miguel do Guaporé. Agricultores afetados afirmam possuir títulos definitivos emitidos há mais de 40 anos pelo Incra, dentro do antigo Projeto de Assentamento Dirigido Burareiro, criado para fixar famílias em áreas regulares fora dos limites das terras indígenas.

O senador Marcos Rogério classificou as remoções como resultado de “erros históricos de demarcação” e defendeu a revisão dos atos da Funai e do Incra que provocaram sobreposição de áreas. Segundo ele, famílias legalmente assentadas estão sendo forçadas a abandonar suas casas e propriedades, mesmo possuindo documentos emitidos pelo próprio Estado.

A diligência do Senado busca denunciar práticas consideradas abusivas de órgãos ambientais, pedir a suspensão dos efeitos dos embargos coletivos e reforçar a tramitação do Projeto de Lei 4.554/2025, de autoria do senador Jaime Bagattoli, que propõe a proibição desse tipo de medida. O objetivo é garantir segurança jurídica aos produtores rurais e preservar a continuidade da produção agropecuária em Rondônia e em toda a Amazônia Legal.