TJRO mantém obrigação solidária a município para fornecer alimento de alto custo a uma criança

E, por outro lado, a Justiça estadual seria incompetente para apreciar o caso, devendo, por isso, ser remetido à Justiça Federal.

Disputa sobre extratos no registro imobiliário passa por proteção de dados

O uso dos extratos se dá por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que a Lei 14.382/2022 criou para centralizar...

CNJ determina correição extraordinária em unidades da Lava Jato

Decisão é do corregedor-geral de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão

Juíza anula execução contra defensor que não cancelou inscrição na OAB

A OAB, por sua vez, sustentou que a cobrança era lícita, uma vez que não houve cancelamento da inscrição dos quadros da OAB...

Posto de combustível é responsável por atropelamento de frentista, decide TST

Em 2020, o trabalhador foi atropelado por um carro desgovernado logo após abastecer outro veículo.

Acusado de matar companheira na presença dos filhos tem pena mantida

O réu, por motivo fútil, esperou a vítima deitar e a esfaqueou no pescoço. Deu, inclusive, socos no rosto.

Mandado de prisão não serve de salvo conduto para busca domiciliar

A defesa do réu, feita pelo advogado Wesley Leandro de Lima, disse que a prisão em flagrante é originária de conduta ilícita dos policiais.

Subsistência familiar garante impenhorabilidade de imóvel rural, segundo TJ-MG

STF considera constitucional lei que fixa aposentadoria compulsória de juízes aos 75 anos

A decisão do Supremo segue o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras

Justiça condena defensores do 'tratamento precoce' a pagar R$ 55 milhões

Grupo de médicos divulgou material publicitário para estimular o consumo dos medicamentos que faziam parte do 'kit Covid'