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É possível afastar a presunção de crime de estupro de vulnerável, reafirma STJ

TSE aumenta transparência do uso do poder de polícia nas eleições

Intimidação sem finalidade econômica não configura extorsão, decide TJ-MG

Limite para contribuições devidas a terceiros deve ser modulado

Ações da Lava Jato contra Cunha e Cabral regridem na Justiça Eleitoral

Cunha e Cabral, ambos ex-MDB, foram dois dos mais conhecidos presos da Lava Jato, operação que completa dez anos na próxima segunda-feira (17)

Tribunais devem exibir nome social na identificação dos processos

STF suspende ações sobre inclusão de recreio na jornada dos professores

Justiça Eleitoral deve julgar propaganda quando cônjuge de candidato é atacado

Sem vistoria prévia, locadora não pode cobrar por dano em veículo