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STJ recebe denúncia contra ex-governador do Acre por peculato e fraude à licitação

Para o MPF, o ex-governador exercia ingerência direta sobre atos administrativos, cronogramas de pagamento...

Licença-paternidade não usufruída gera indenização por perdas e danos

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Prova de ação cível extinta pode ser usada em investigação criminal

DPVAT não cobre acidente ocorrido durante prática de crime, decide STJ

STF valida lei que garantiu igualdade salarial entre homens e mulheres

Por unanimidade, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para obrigar...