Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo

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Projeto que torna prisão preventiva automática para crimes hediondos contraria STF

Falta de averbação da hipoteca de imóvel não afasta fraude ao credor

Tribunal de Justiça paga R$ 27,4 milhões em ‘penduricalhos’ a magistrados

Procurado, tribunal informou que valores são relativos a ‘passíveis trabalhistas’