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Cartórios não podem exigir validade em procuração sem justificativa

Trabalhadora demitida após testemunho contra empregadora será indenizada

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Plataformas devem ser cobradas, mas uso de algoritmos preocupa

“É certo que a decisão tende a impactar de forma relevante o modelo de negócios das plataformas no Brasil...

Em audiência, preso se diz "inimigo nº 1 do Estado" e profere ameaças

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STF decide que redes devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais

Por 8 a 3, corte declarou Artigo 19 do Marco Civil inconstitucional...

CNJ suspende promoção de juiz e diz que vaga deveria ser para mulher

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OAB proíbe inscrição de candidatos condenados por crimes raciais

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