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TJ/SC cria vara com juízes anônimos para julgar crime organizado

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Tribunais restringem furto famélico a alimento que mate a fome imediatamente

Empresas não precisam pagar ITBI em permuta com reserva de fração

O recurso foi julgado pela desembargadora Isabel Dias Almeida, que reforçou: “É necessário observar que...

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Moraes determina multa de R$ 7,3 milhões a blogueiro Allan dos Santos

Para o ministro, o investigado despreza o Judiciário brasileiro...

Justiça determina: Município de Porto Velho terá de pagar escola particular a uma criança

O direito à educação infantil, a partir dos 4 anos, é de eficácia plena e prioridade dos municípios...

Juiz pede desculpas por erro cometido em execução de sentença

Servidor que não aparecia para trabalhar deve devolver salários

Candidato a escrevente excluído em heteroidentificação será reintegrado

Decisão aponta ausência de motivação concreta em exclusão por heteroidentificação...