Ter filhos menores de 12 anos já garante prisão domiciliar a mulher, diz STJ

Contraditória, jurisprudência do marco da progressão deve aumentar o encarceramento

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Laudos divergentes não afastam inimputabilidade de réu por homicídio

MPRO concluirá migração de processos físicos para digital em 60 dias

A medida faz parte do esforço, iniciado em 2020, para atingir o objetivo de um MPRO sem papel, considerando que grande parte dos processos já está digitalizada...

Réu é condenado a 18 anos de prisão por homicídio qualificado em Espigão

Tribunal do Júri de Rondônia reconhece culpa de acusado no assassinato de Augusto Prudêncio de Oliveira; pena será cumprida em regime fechado...

Uso exclusivo de imóvel em comum exige pagamento de aluguel

STF valida lei obrigando indicação de velocidade da internet na fatura

Determinação é prevista na lei estadual 5.885/2022

Não cabe à Anvisa restringir propaganda de remédios, decide STJ

A votação foi unânime, conforme a posição da relatora, ministra Regina Helena Costa. O colegiado ainda aprovou...

Erro em manuseio de sistema de tribunal afasta renúncia a prazo recursal, decide STJ

Logo em seguida, a mesma parte interpôs agravo contra uma decisão da corte. A parte contrária, então...