Pequenas empresas podem firmar contrato de plano de saúde familiar

Barroso autoriza enfermeiros a auxiliar aborto legal e proíbe punição

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Cancelamento e troca de produto não afastam pagamento de comissão a vendedora

Imobiliária deve indenizar casal que comprou terreno vendido duas vezes

Fixação de regime semiaberto afasta prisão preventiva

Falsificação de comprovante de Pix para efetuar compra é estelionato

STJ vê autodefesa e absolve desembargador de calúnia contra advogado

Corte Especial entendeu que manifestação foi ato de autodefesa, sem intenção de ofensa à honra do advogado...

Uber indenizará passageira expulsa de veículo por motorista em via pública

Decisão reconheceu a falha na segurança e cuidado, fixando os danos morais em R$ 3 mil...

Trabalhadora que deu à luz antes de assumir cargo tem direito à licença-maternidade

Moraes solta réu do 8/1 que cumpria cautelares em juízo errado

Ministro restabeleceu medidas cautelares originalmente impostas...