Delator da 'lava jato' pede devolução de R$ 10 milhões ao STF

Projeto de Estatuto da Vítima reforça direito a indenização, mas tem pouco efeito prático

Segundo o projeto, o direito de indenização por danos materiais, morais e psicológicos valeria tanto dentro do processo...

Por unanimidade, STF mantém suspensão da rede social Rumble

Rede não tem representante legal no Brasil...

OAB/DF suspende advogado investigado por agredir ex-namorada

Homem já foi condenado, em 2023, por perseguição e descumprimento de protetiva contra uma mulher....

Em tese, STJ fixa que falta de confissão à polícia não impede a ANPP

O fato de um investigado não ter confessado o crime na fase de inquérito policial não justifica que o Ministério Público não ofereça acordo de não persecução penal (ANPP)...

Sem omissão, banco não deve ser responsabilizado por golpe

Um banco não deve ser responsabilizado por fraude se não forem comprovados sua omissão na resolução do caso e o nexo causal entre a conduta e o golpe que vitimou o cliente...

Renúncia a herança afasta responsabilidade por débitos do espólio

A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) acolheu um agravo e afastou a responsabilidade ...

Cabe penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitar dívida

Para cobrar uma dívida de condomínio, é possível penhorar o imóvel que a originou, mesmo que ele esteja financiado por contrato ...

STJ: Google não deve desindexar notícias de acusado que foi absolvido

Colegiado afirmou que a manutenção dos links não infringe o direito de personalidade, destacando a ausência do direito ao esquecimento...

Fraude em consignado de vítima idosa não gera dano moral, decide STJ

Para ministros, desconto sobre aposentadoria foi "mero dissabor"...