Condomínio deve indenizar moradora por extravio de correspondência

Cancelamento de voo por má condição climática gera indenização

STF analisa se religioso pode recusar transfusão e se SUS deve adequar tratamento

Tratorista é enquadrado como trabalhador rural e tem prescrição afastada

Procurador-geral da República questiona 'emendas Pix' em ação no Supremo

As emendas Pix também dispensam a indicação do programa, projeto ou atividade a serem...

Juiz pode determinar conciliação em pedido de reintegração de posse

STJ afasta uso de tornozeleira para monitorar noites de final de semana

STF tem maioria para restringir foro de execuções ao território de cada estado

CCJ do Senado pode votar novos critérios para juiz decidir sobre prisão preventiva

A prisão preventiva é um tipo de prisão que pode ser usado em qualquer fase do processo ou da investigação criminal...

Pensão por morte deve ser fixada conforme lei no momento do óbito