Nesta sexta-feira, 7, a 1ª turma do STF formou maioria para confirmar decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes de suspensão da plataforma de vídeos Rumble em território brasileiro.

Moraes foi acompanhado, até o momento, pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Ministra Cármen Lúcia e ministro Luiz Fux ainda não proferiram voto.

O julgamento ocorre em plenário virtual e tem previsão de encerramento às 23h59 da próxima sexta-feira, 14. Até lá, os ministros podem alterar posicionamento, pedir vista ou destaque.

Descumprimento de ordens

A medida foi tomada diante do reiterado descumprimento de ordens judiciais pela empresa, incluindo a não remoção de conteúdos considerados ilícitos e a ausência de representante legal no país.

No caso, a PF apresentou representação no STF apontando a utilização da plataforma para disseminação de discursos extremistas, de ódio e antidemocráticos.

No curso do processo, o Supremo determinou que a Rumble bloqueasse o perfil do blogueiro Allan dos Santos, identificado como um dos responsáveis por tais publicações. Além disso, ordenou a suspensão de repasses financeiros oriundos de monetização, doações e publicidade.

Apesar de intimada formalmente em 10/2/25, a empresa não comprovou o cumprimento da legislação brasileira nem a nomeação de um representante legal no país, como exige o marco civil da internet (lei 12.965/14).

A recusa foi reiterada publicamente pelo CEO da Rumble, Chris Pavlovski, em postagens na rede social X, onde afirmou que não acataria as determinações do Judiciário brasileiro.

Diante da resistência, em 21/2/25, ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão integral da Rumble no Brasil.

Fundamento da decisão

Moraes destacou que a legislação brasileira exige que qualquer empresa estrangeira atuante no país tenha um representante legal, capaz de responder judicialmente por suas atividades. O marco civil da internet também prevê que plataformas podem ser responsabilizadas caso descumpram ordens judiciais para a remoção de conteúdos ilícitos.

Além disso, a decisão ressalta que a liberdade de expressão não pode ser utilizada como pretexto para a disseminação de discursos de ódio, nazismo, racismo ou incitação a atos antidemocráticos. Segundo o relator, a postura da Rumble ao desafiar as determinações judiciais configura grave desrespeito à soberania nacional e ao ordenamento jurídico.

"A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não permite que se confunda 'liberdade de expressão' com 'liberdade de agressão' ou 'inexistente censura' com 'necessária proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos'", afirmou o ministro no voto.

A suspensão da plataforma permanecerá vigente até que todas as determinações judiciais sejam cumpridas, incluindo o pagamento das multas aplicadas e a regularização da representação legal no Brasil. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi acionada para garantir o cumprimento imediato da decisão.

Processo: Pet 9.935

Contexto

A decisão ocorre em meio a um cenário de disputa internacional sobre a aplicação de ordens judiciais expedidas pelo ministro Alexandre de Moraes fora do Brasil.

As empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. ingressaram com ação no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito do Meio da Flórida contra Moraes, alegando que as determinações do ministro configuram censura e violam a Constituição americana.

No processo, as empresas pedem que a Justiça dos EUA declare essas ordens inválidas e sem efeito no território estadunidense.

A ação foi protocolada no mesmo dia da decisão de Moraes que suspendeu a plataforma no Brasil, em 19 de fevereiro, e sustenta que as determinações do ministro impactam diretamente os serviços das empresas nos Estados Unidos. Em 25 de fevereiro, a Justiça dos Estados Unidos rejeitou pedido de liminar das empresas.

Paralelamente, Moraes manteve a aplicação de uma multa de R$ 8,1 milhões contra a rede social X, devido ao descumprimento de decisões judiciais que determinavam o bloqueio de perfis e o fornecimento de dados cadastrais ao Supremo Tribunal Federal.

Desde 2022, o ministro tem conduzido investigações sobre desinformação e discursos considerados antidemocráticos no Brasil, impondo medidas como bloqueios de contas em redes sociais e a aplicação de multas a empresas e usuários que descumprem as determinações judiciais.