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porto velho, terça-feira 26 de novembro de 2024
A nova lei foi sancionada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro, em solenidade no Palácio do Planalto
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo pai de um servidor público...
Ele fixou multa de R$ 2 milhões em caso de descumprimento da ordem judicial.
1ª Câmara Cível condenou consórcio ao pagamento de indenização a reassentada por barragem da usina de Santo Antônio
Mas a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a nova norma não pode retroagir e assim dificultar uma execução trabalhista
Medida foi determinada pela CPI da Covid contra Carlos Eduardo Guimarães, assessor do deputado Eduardo Bolsonaro
Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso de uma empresa que produz mercadorias de origem animal.
O entendimento do TRF-1 se baseou em recente decisão do Supremo (RHC 115.042), julgada pela 1ª Turma em abril deste ano.
Esse foi o resultado do relatório "Índices de Transparência e de Qualidade de Informações sobre Contratações Públicas dos Tribunais de Contas"
Revender alimentos que contenham agrotóxicos não permitidos por lei
