Abandonar ato processual específico não gera multa a advogado

Os advogados podem ser multados apenas quando ficar comprovado que o profissional abandonou o processo

Exigência de CPF do réu apenas para recurso da defesa é ilegal, diz STJ

TJ-MG violou o dever de cooperação estabelecido pelo próprio CNJ

Portuários têm direito a remuneração por produtividade

O regime de remuneração por produção dos portuários é compatível com o pagamento de horas extras, quando for extrapolada a jornada diária ou semanal.

Estado é condenado a cumprir convênio realizado com a União dos Blocos de Rua do Carnaval

Justiça Federal no DF suspende volta ao trabalho presencial de peritos médicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) já estuda recorrer da decisão judicial...

Justiça manda Estado criar meio para comunicação de internado com a família

Reclamante deve pagar honorários relativos à parte vencida

TST fixou entendimento sobre sucumbência recíproca em ações ajuizadas após a reforma trabalhista

CNJ aprova restrição para soltura de presos por covid-19

O presidente do conselho, ministro Luiz Fux, assinou a recomendação, mas a norma ainda dependia de aprovação pelo plenário. A votação foi unânime...

Com desconto Correios devem retomar atividades nesta terça

Os ministros da Seção Especializada aplicaram a jurisprudência da corte para definir que os trabalhadores tenham metade do salário descontado

Bretas ordena sequestro de R$ 237 milhões em bens do advogado de Lula

Bretas também bloqueou R$ 32,1 milhões do associado de Zanin, Roberto Teixeira, e outros R$ 237 mil do escritório de advocacia dos criminalistas