Supremo proíbe revista íntima em visitantes de presídios

Esse entendimento foi estabelecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento encerrado nesta quarta-feira (2/4)...

Juiz condena banco a restituir mais de R$ 1 milhão por cobrança indevida

Esse foi o entendimento do juiz Antonio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo...

STF invalida trechos de lei estadual sobre educação básica

A Confenen - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino questionava dispositivos da LC 26/98 do Estado de Goiás...

Rede de hotéis indenizará hóspede que teve mala furtada em recepção

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara...

É nulo ato de sócios em desrespeito ao contrato social da empresa

É nulo o ato jurídico firmado por sócios de uma empresa em desrespeito ao seu contrato social...

STJ discute se citação por oficial é pré-requisito para arresto online

Para relator, ministro Moura Ribeiro, citação não é essencial para a realização da medida constritiva, logo, não deve ser exigida...

Advogado destaca lacuna legal sobre criações da IA inspiradas em arte

Em entrevista ao Migalhas, Antonio Curvello explica que a legislação aplicável ao tema é a lei de direitos autorais, de 96...

Furto só é famélico se alimento servir para consumo imediato, diz STJ

STF vai decidir se lei que extinguiu 'saidinha' se aplica a presos que já cumpriam pena

TJ/PR condena pais por ensino domiciliar e ausência de vacinas em filhos

A prática do ensino domiciliar foi considerada inconstitucional pelo colegiado, reforçando a obrigatoriedade da educação formal e da vacinação...